Portaria IGAM 12/2023 e o MIRA: o que você precisa saber sobre captação superficial e fluviometria em Minas Gerais
O que diz a Portaria IGAM 12/2023
A Portaria IGAM nº 12/2023 foi publicada no Jornal Minas Gerais em 23 de março de 2023, um dia depois do lançamento do MIRA (Sistema de Monitoramento Remoto Integrado das Águas), no Dia Mundial da Água. Ela institui o sistema e estabelece diretrizes para o monitoramento automático, com transmissão telemétrica, dos dados de demanda e de disponibilidade hídrica. O MIRA recebe dois tipos de informação:
- Demanda: a vazão captada pelos usuários outorgados
- Disponibilidade: o nível, a vazão e o fluxo residual dos cursos d'água, medidos em estações fluviométricas
Os dados ficam abertos para consulta no Portal EcoSistemas. O IGAM já recebia dados de disponibilidade das 36 bacias do estado, e os dados de demanda passaram a ser enviados a partir da publicação da portaria.
Quem deve enviar dados ao MIRA
Segundo o IGAM, devem disponibilizar os dados de captação pelo MIRA:
- Obrigados pela Portaria 48/2019: titulares de portaria de outorga com obrigação de monitoramento telemétrico
- Adesão voluntária: usuários que aderirem ao sistema, nos termos do art. 7º da Portaria 12/2023
- Outros instrumentos: usuários com obrigação de telemetria em termos de ajustamento de conduta, por exemplo
Na prática, a obrigação costuma chegar pela condicionante da própria portaria de outorga. Portarias publicadas pelo IGAM já pedem medições a cada 15 minutos, com transmissão telemétrica e envio dos dados via MIRA, e também a medição do fluxo residual imediatamente a jusante de barramentos. Vale reler as condicionantes da sua outorga.
Portaria IGAM 48/2019: o que medir
A Portaria 12/2023 trata do envio do dado. A Portaria 48/2019 define o que medir e como. Os artigos mais citados nas condicionantes:
- Art. 15: em outorgas coletivas, sistema de medição logo após o último usuário de jusante, para monitorar o fluxo residual mínimo
- Art. 16: sistema de medição de vazão e horímetro em cada intervenção; o IGAM pode determinar monitoramento automático com telemetria
- Art. 21: barramentos com regularização de vazão exigem também a medição do fluxo residual imediatamente a jusante
- Art. 25: medições diárias de vazão captada, tempo de captação e, quando couber, fluxo residual
- Art. 29: o usuário responde pelo funcionamento dos equipamentos e pela veracidade das informações
- Art. 30: sistema e dados atestados por profissional habilitado, com ART
O art. 20 prevê exceções, como intervenções com vazão inferior a 10 l/s (salvo condicionante). A Portaria 48/2019 já foi alterada por portarias posteriores, então confirme sempre o texto vigente e as condicionantes da sua outorga.
Requisitos para captações
O IGAM publicou protocolos de requisitos para captações, estações fluviométricas e limnimétricas. Para captações:
- Medição: hidrômetro ou medidor de vazão com horímetro, exatidão mínima de 98% e calibração rastreável ou certificado RBC/INMETRO
- Telemetria: coleta a cada 15 minutos, datalogger com 45 dias de leituras e certificação ANATEL
- Tecnologias aceitas: GPRS/2G, 3G/4G, 5G, internet, rádio e satélite
- Transmissão: envio por API ao MIRA em no máximo 48 horas; sem transmissão no período, é preciso apresentar justificativa
- Cadastros: EcoSistemas e CADU, operadores no MIRA e autorização do usuário outorgado
- Responsável técnico: instalação supervisionada e manutenção anual por técnico habilitado, com ART e Certificado de Manutenção Anual
Requisitos para estações fluviométricas
Na estação fluviométrica, a variável medida é o nível. A vazão é calculada pela relação nível–vazão (curva-chave), obtida com medições de vazão em campo, conforme as orientações da ANA (2014) citadas no protocolo.
- Medição: medidor de nível e lance de réguas, com exatidão de ±1 cm para faixas de variação de até 10 metros (99% para faixas maiores)
- Telemetria: coleta a cada 15 minutos, datalogger de 45 dias e certificação ANATEL
- Processamento: nível em centímetros (duas casas decimais) e vazão em m³/s (três casas decimais)
- Transmissão: nível, vazão, data e hora e identificação da estação, no mesmo padrão de envio ao MIRA
- Responsável técnico: instalação e manutenção anual com ART
Regras de operação
Valem para captações e para estações fluviométricas:
- Operação o ano todo: medição, telemetria, processamento e transmissão funcionando durante todo o ano, não só em período de escassez
- Inatividade máxima: 30 dias, reduzida para 15 dias no período de escassez hídrica
- Justificativa técnica: necessária quando os limites não forem atendidos
Como a Ruh pode ajudar
A Ruh Gestão Hídrica oferece soluções completas para adequar captações e estações ao MIRA:
- Diagnóstico e enquadramento: analisamos as condicionantes da sua outorga e o que o IGAM espera de cada ponto
- Instalação de telemetria: fornecemos e integramos medidor, horímetro, datalogger e transmissão, com técnicos habilitados e ART
- Fluviometria: estação de nível com sonda hidrostática, curva-chave e campanhas de medição de vazão
- Envio ao MIRA: integração dos dados à plataforma do IGAM, além de ANA e INEMA quando necessário
Documentação oficial
Para ver a norma e os protocolos completos, acesse o portal oficial do IGAM:
- Norma: Portaria IGAM nº 12/2023
- Protocolo: requisitos para captações
- Protocolo: requisitos para estações fluviométricas
- Protocolo: requisitos para estações limnimétricas
- Página do MIRA: Monitoramento Telemétrico (IGAM)
- Portaria 48/2019: consulte o texto vigente no site do IGAM
Por que escolher a Ruh?
A Ruh se destaca por três pilares fundamentais:
- Conexão via satélite: dispensamos qualquer sinal de rede ou internet
- Dados em tempo real: acompanhe seus dados de onde estiver
- Instalação simples: nossa única condição é ter visada para o céu
Próximos passos
Se a sua captação ou estação ainda não envia dados ao MIRA, ou se você tem dúvidas sobre as condicionantes da sua outorga, entre em contato para uma avaliação gratuita. Nossa equipe técnica está preparada para:
- Analisar sua situação específica
- Orientar sobre o que se aplica à sua outorga
- Propor a melhor solução para seu caso
- Implementar o sistema de monitoramento adequado
Documento Oficial: Portaria IGAM nº 12/2023

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