Política de Privacidade e Termo de Uso Ruh - Monitoramento Hídrico

1. Apresentação

A RuhTech Software e Hardware Ltda., designada neste termo pelo seu nome fantasia Ruh - Monitoramento Hídrico, no papel de controladora de dados, está inscrita sob o CNPJCNPJ: 40.685.519/0001-75, 40685519000175 IE: 003960688.00-79, sediada na Rua Celina Lisboa Frederico, nº 2473, Bairro Politécnica, CEP: 38610-612, Unaí/MG, com o telefone (034) 997994397 torna público, para conhecimento de todos os interessados, sua Política de Privacidade de Dados e Termo de Consentimento.

Uma vez que possui como natureza a expertise em tecnologia, é prioridade da Ruh - Monitoramento Hídrico se comprometer com a transparência e integridade no tratamento de dados dos nossos clientes/usuários. Desta forma, o presente documento visa informar:

1. Princípios e conceitos básicos;
2. Forma e finalidade na utilização de dados;
3. Metodologias de segurança;
4. Responsabilidade da empresa;
5. Direitos do titular;
6. Exposição sobre a LGPD.

Abordaremos todas as questões pertinentes aos produtos desenvolvidos pela Ruh - Monitoramento Hídrico, obrigando-nos a respeitar o disposto neste documento, bem como na lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Princípios

A Política de Privacidade da Ruh - Monitoramento Hídrico possui os seguintes princípios fundamentais:

1. Respeito à privacidade: todo dado tratado será devidamente armazenado, de forma a não revelar, de maneira equivocada, a identidade de seus titulares, salvo consentimento dos mesmos;
2. Autodeterminação informativa: a Ruh - Monitoramento Hídrico reconhece que os dados coletados pertencem ao titular, sujeito de direitos e deveres;
3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião: a Ruh - Monitoramento Hídrico reconhece o livre exercício do titular em manifestar sua vontade, nos termos da lei;
4. A inviolabilidade da honra: a Ruh - Monitoramento Hídrico afirma o compromisso em proporcionar as maneiras viáveis de tutelar a imagem da honra de seus clientes/usuários;
5. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação: parte fundamental da natureza da Ruh - Monitoramento Hídrico, a empresa se compromete a buscar novas tecnologias que possam acrescentar na qualidade e eficiência do tratamento de dados, sempre informando aos titulares quanto aos efeitos da implementação destas tecnologias;
6. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor: a Ruh - Monitoramento Hídrico se obriga a seguir normas e procedimentos que não comprometam o respeito ao mercado e a seus consumidores;
7. A dignidade da Pessoa Humana: a empresa compreende que todas as formas de relação no tratamento de dados devem respeitar as convenções éticas, os direitos fundamentais e o ordenamento jurídico brasileiro e internacional a respeito dos direitos humanos biotecnológicos.

3. Conceitos Básicos

A fim de preservar a didática na relação titular/controlador de dados, faz-se necessário esclarecer alguns termos básicos abordados ao longo deste documento e dos eventuais diálogos necessários (art. 5º LGPD). Podemos categorizar os conceitos da seguinte maneira:

Quanto às partes:

• Cookies: arquivos de texto utilizados para identificar e armazenar informações sobre os visitantes de determinado site, gravados no computador de quem os acessa;
• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoal natural, identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal vinculado a uma pessoa natural que não passível de identificação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico
• Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento;
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Quanto à metodologia:

• Anonimização: utilização de meios técnicos capazes no âmbito do tratamento, capazes de interferir na possibilidade de associação de um dado a um titular, de forma direta ou indireta;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais fornecidos pelo titular, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Consentimento: manifestação de vontade livre, mediante informação, e inequívoca, onde o titular concorda com o tratamento dos dados pessoais para a finalidade determinada;
• Bloqueio: suspensão temporária das operações de tratamento, mediante vigilância dos dados ou banco de dados;
• Eliminação: exclusão do dado ou conjunto de dados armazenados;
• Uso compartilhado de dados:comunicação difusa, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre entes privados, com autorização específica para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas pela LGPD;
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP): documento produzido pelo controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais constitucionais;

4. Relação de Dados e finalidade

A Ruh - Monitoramento Hídrico coleta e utiliza dados pessoais do titular em seu site, a fim de proceder com a operação dos serviços prestados.

São dados pessoais fornecidos pelo titular:

São dados coletados automaticamente pelo site da Ruh - Monitoramento Hídrico aqueles denominados “dados de uso”, extraídos de forma passiva pelo navegador utilizado pelo titular. Os dados podem incluir:

1. Navegador;
2. Sistema operacional;
3. Página servida
4. Tempo de permanência em tela;
5. Contador de usuários;
6. Visualizações de páginas e links acessados;

Reitera-se que os dados de uso configuram-se como anonimizados, portanto não são passíveis de rastreamento ou identificação do titular. Entretanto, para maior satisfação do titular, recomendamos que o mesmo acesse a política de dados de seu navegador habitual, a fim de verificar se este coleta dados de IP ou qualquer outro identificador único.

5. Forma de coleta de dados

Os dados poderão ser coletados através de:

1. Entrevistas pessoais, por telefonema, mensagem de texto, ou ainda realizadas por método de webconferência, entre o titular e o representante competente, devidamente identificado pela Ruh - Monitoramento Hídrico;
2. Troca de correspondência ou e-mail entre a Ruh - Monitoramento Hídrico e o titular;
3. Fornecimento espontâneo pelo titular dos dados, através de formulário indicado no site da Ruh - Monitoramento Hídrico;
4. Automatização dos equipamentos contratados, instalados na área demarcada, referente apenas aos dados de localização e condições metereológicas, necessários para o funcionamento do sistema do pluviômetro.

6. Forma e Prazo de Armazenamento de Dados.

O armazenamento de dados perdurará enquanto houver vigência contratual, restando livre para a Ruh - Monitoramento Hídrico solicitar a permanência dos dados técnicos de geolocalização e meteorologia em casos estritamente didáticos. Esta hipótese estará condicionada ao total anonimato do titular de origem, caso o mesmo concorde.

Na eventualidade de um contrato sem prazo determinado, os dados e seus respectivos registros serão armazenados sem previsão de encerramento, em conformidade com a LGPD. As partes envolvidas são livres para, a qualquer momento, requererem a exclusão dos dados.

Para fins desta exclusão, a Ruh - Monitoramento Hídrico compromete-se a utilizar metodologia de descarte seguro, sujeitando-se às penas do ordenamento jurídico brasileiro em caso de comprovado dolo ou culpa neste procedimento.

Estas causas de exclusão poderão não serão observadas, conforme art. 16 da LGPD, quando houver:

1. Estrito cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
3. Transferência a terceiros, efetuada nos termos da lei;
4. Uso de dados anonimizados;
5. Decisão judicial ou lei superveniente a este termo que impede a exclusão dos dados.

7. Metodologia de segurança

A Ruh - Monitoramento Hídrico adota mecanismos técnicos e procedimentais para a manutenção da segurança de seu banco de dados. Para isso, são utilizadas ferramentas físicas e eletrônicas, testadas periodicamente, conforme a natureza de cada dado coletado.

As medidas de segurança englobam:

1. Acesso restrito de pessoas autorizadas aos dados desde o momento do fornecimento até o armazenamento e exclusão dos dados;
2. Comunicação constante com o titular sobre seus direitos e deveres, através de informes e termos de consentimento, renovados sempre que necessário e publicizados;
3. Investimento em tecnologia e expertise na segurança dos dados coletados pelo equipamento, assim como aqueles armazenados em servidor próprio ou terceirizado;
4. Aplicação do princípio da transparência, através de emissão de relatórios de risco sazonais

Ressaltamos que todas as conexões efetuadas pelos sistemas estão protegidas por certificações criptografadas, mediante adoção de protocolos internacionais tais como o TLS.

As informações armazenadas estão protegidas em bancos de dados de servidores armazenados na AWS, conforme as normas ISO/IEC 27001:2013, 27017:2015, 27018:2014 e ISO/IEC 9001:2015.

8. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP)

Será divulgado no site da empresa, anualmente, ou conforme exigência de autoridade pública competente, o relatório de impacto e gestão de riscos da proteção de dados, conhecido pela sigla RIPDP. Este relatório consistirá em uma auditoria interna, e deve transcrever um diagnóstico sobre o tratamento de dados realizado pela Ruh - Monitoramento Hídrico em um determinado espaço de tempo.

A Ruh - Monitoramento Hídrico preocupa-se em manter uma gestão transparente, pois compreende a real importância em estabelecer uma comunicação saudável de seus clientes, usuários, titulares e comunidade no geral.

9. Transferência Internacional

Todo e qualquer dado cuja origem seja brasileira estará abarcado pela LGPD, ainda que eventualmente o compartilhamento de dados para fins de armazenamento ocorra com terceiros localizados em âmbito internacional.

Nestes termos, a Ruh - Monitoramento Hídrico se compromete a executar suas medidas de segurança, atentando-se aos softwares habituais e de confiança do mercado, elevando os padrões de proteção caso em todos os casos que essa transferência se mostrar imperiosa.

10. Cookies

A Ruh - Monitoramento Hídrico utiliza Cookies que contém informações relacionadas à navegação em seu site, com o objetivo exclusivo de aprimorar a experiência de uso, sem causar danos ao internauta.

Ao acessar o site e consentir com o Termo de Consentimento, você manifesta conhecimento e aceita a utilização do sistema de coleta de dados de navegação sob a operação de Cookies em seu dispositivo.

Tipos de Cookies utilizados pela Ruh - Monitoramento Hídrico:

1. Cookies de sessão: usados momentaneamente, inicia-se com o acesso ao site e encerra-se ao sair do mesmo. Não são armazenados permanentemente no dispositivo e não contém dados pessoais;
2. Cookies de rastreamento: preferências armazenadas por um período fixo e não são excluídos ao encerrar o navegador;
3. Cookies de desempenho: destinados a analisar as formas de uso do site, monitorando o andamento dos recursos nele implantados, aumentando a capacidade de feedback do usuário.

Reitera-se que você poderá, a qualquer tempo, alterar a dinâmica de uso dos Cookies, bloquear as permissões ou recusar os cookies sem comprometimento. Entretanto, ressaltamos que o uso de Cookies viabiliza uma maior automação dos serviços prestados.

Verifique as formas de gerenciamento de Cookies de acordo com o seu navegador de preferência:

1. Internet Explorer
2. Firefox.
3. Safari.
4. Google Chrome.
5. Microsoft Edge.
6. Opera

11. Transparência

Toda e qualquer alteração unilateral desta Política de Privacidade e Termo de Consentimento será efetuada com a devida antecedência e divulgação, respeitando o princípio da livre pactuação entre as partes no ordenamento jurídico brasileiro.

A Ruh - Monitoramento Hídrico garantirá acesso aos dados pertinentes, compartilhando critérios de segurança adotados, fundamentando-se no consenso científico e tecnológico, amparado na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e, no que couber, na Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

12. Responsabilidade

A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

Os artigos 42 ao 45 da LGPD preveem, ainda, a responsabilização de agentes que atuam no processo de tratamento de dados.

Quanto à eventual vazamento de dados ou acessos não autorizados, as partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, comprovado o dolo ou negligência, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

A Ruh - Monitoramento Hídrico compromete-se a seguir eventuais exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo ao respeito dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

13. Direitos do Titular

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador

O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

1. em formato simplificado, imediatamente; ou
2. por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

1. por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
2. sob forma impressa

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade

O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

14. Termo de Consentimento

Ante exposto, o TITULAR declara estar ciente, nos termos da Lei nº 13.709/2018, que seus dados descritos neste termo serão mantidos em formato interoperável, conforme as finalidades estabelecidas pela CONTROLADORA. Declara, ainda que tomou conhecimento que tem direito a obter da CONTROLADORA, a qualquer momento e mediante requerimento, as seguintes informações sobre os dados tratados, em atendimento ao art. 23 da Lei nº 12.527/2011:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
5. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
7. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, estando ciente que tal revogação impossibilita a manutenção do cadastro de usuário externo em sistema informatizado de gestão de documentos da Controladora.

15. Identificação do DPO – encarregado

A Ruh - Monitoramento Hídrico disponibiliza os seguintes meios de comunicação:

1. Telefone: (34) 9-9799-4397
2. E-mail: contato@ruh - Monitoramento Hídrico.com
3. Site: https://ruh - Monitoramento Hídrico.com.br
4. Redes Sociais:
   https://www.linkedin.com/company/ruh - Monitoramento Hídrico/
   https://www.instagram.com/ruh - Monitoramento Hídricobr/

Dúvidas sobre esta Política de Privacidade:

Thaís Barcelos Dornellas – OAB/DF 56.662 - thais.b.dornellas@gmail.com